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- Zero encargo, o procurador-geral de uma República, Paulo Gonet Branco, afirma o qual as leis são inconstitucionais por ferirem direitos fundamentais, asi como à saúde e à alimentação.
- Nesta segunda-feira (11), o cancelliere Luiz Fux disse que a lei das bets deve de “ajuste imediato”.
- A PGR aponta também la cual a regulamentação actual compromete a ordem econômica, o mercado interno e operating-system deveres do Estado de proteger a unidade acquainted, além de contrariar a necessidade de concessão de serviços públicos mediante licitação.
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No encargo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, afirma o qual as leis são inconstitucionais durante ferirem direitos fundamentais, tais como à saúde e à alimentação. “Entra em linha de choque apresentando princípios weil ordem econômica e do setor interno e com o dever carry out Estado de proteção weil unidade common. Além disto, despreza a imposição constitucional de outorga de serviços públicos durante concessão ou permissão, a traves licitação. Desvia-se, igualmente, de restrições constitucionais à propaganda de artigos de alto risco pra a saúde”, afirma.
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